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dc.contributor.authorAlves, Dora Resende-
dc.date.accessioned2015-04-27T17:00:14Z-
dc.date.available2015-04-27T17:00:14Z-
dc.date.issued2015-04-27-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/1112-
dc.descriptiondias 27 e 28 de Abril de 2014pt
dc.description.abstractEnquanto guardiã dos Tratados, a Comissão Europeia é competente para vigiar o cumprimento do direito da União Europeia e foi sempre responsável em especial pela garantia de aplicação coerente das regras comunitárias da concorrência no que mantém um papel central de desempenho. Nesse exercício, a Comissão exerce específicos poderes de inquérito para concluir pela existência de infracções ao direito comunitário da concorrência.pt
dc.language.isootherpt
dc.language.isopor-
dc.relationII Seminário Internacional Sistemas de Justiça e Constitucionalismopt
dc.rightsopenAccesspt
dc.subjectdireito da concorrênciapt
dc.subjectRegulamento n.º 1/2003pt
dc.subjectComissão Europeiapt
dc.subjectdireitos de defesapt
dc.titleA possível afectação dos direitos fundamentais das empresas pelo exercício dos poderes de investigação da Comissão em direito da concorrência da União Europeiapt
dc.title.alternativeThe possible allocation of fundamental rights of undertakings by the exercise of investigative powers of the Commission in competition law of thept
dc.typeconferenceObjectpt
dc.peerreviewednopt
degois.publication.titleII CONGRESSO DE ESTUDOS IBERO AMERICANOS EM DIREITO CONSTITUCIONAL: “SISTEMAS DE JUSTIÇA, CONSTITUCIONALISMO E DIREITOS HUMANOS”pt
degois.publication.locationUniversidade Portucalense Infante D. Henriquept
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