Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/1112
Title: A possível afectação dos direitos fundamentais das empresas pelo exercício dos poderes de investigação da Comissão em direito da concorrência da União Europeia
Other Titles: The possible allocation of fundamental rights of undertakings by the exercise of investigative powers of the Commission in competition law of the
Authors: Alves, Dora Resende
Keywords: direito da concorrência
Regulamento n.º 1/2003
Comissão Europeia
direitos de defesa
Issue Date: 27-Apr-2015
Abstract: Enquanto guardiã dos Tratados, a Comissão Europeia é competente para vigiar o cumprimento do direito da União Europeia e foi sempre responsável em especial pela garantia de aplicação coerente das regras comunitárias da concorrência no que mantém um papel central de desempenho. Nesse exercício, a Comissão exerce específicos poderes de inquérito para concluir pela existência de infracções ao direito comunitário da concorrência.
Description: dias 27 e 28 de Abril de 2014
URI: http://hdl.handle.net/11328/1112
Appears in Collections:IJP - Comunicações a Congressos Internacionais / Papers in International Meetings

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