Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/1109
Title: A caracterização das sanções aplicadas no direito da concorrência da União Europeia.
Authors: Alves, Dora Resende
Castilhos, Daniela Serra
Keywords: Comissão Europeia
Multa
Sanção pecuniária compulsória
Natureza penal
Natureza administrativa
Issue Date: 21-Apr-2015
Abstract: Na sua tarefa de guardiã do direito da União Europeia, a Comissão Europeia promove, e em especial no âmbito do direito da concorrência, uma ação de investigação que pode culminar com a aplicação de sanções pecuniárias às empresas. Sendo no direito derivado expresso o caráter administrativo destas sanções, a doutrina questiona se não estará em causa um caráter penal.
Description: no dia 31 de Julho de 2014
URI: http://hdl.handle.net/11328/1109
Appears in Collections:IJP - Comunicações a Congressos Internacionais / Papers in International Meetings

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