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Title: Das contas colectivas solidárias no caso de morte de um dos seus cotitulares: uma nova perspetiva da aplicação da aplicação do art. 516.º do código civil português.
Other Titles: Joint accounts upon death of one of the holders: a new perspective on the application of art. 516 th of Portuguese civil code.
Authors: Mimoso, Maria João
Rodrigues, Ricardo Alexandre Cardoso
Keywords: Contas coletivas solidárias
Doação manual
Traditio brevi manu
Traditio longa manu
Joint accounts
Manual donation
Issue Date: 2014
Citation: Mimoso, M. J., & Rodrigues, R. (2014). Das contas colectivas solidárias no caso de morte de um dos seus cotitulares: uma nova perspetiva da aplicação da aplicação do art. 516.º do código civil português. Revista da Ordem dos Advogados, Ano 74, vol. II (Abr.-Jun), 444-456.
Abstract: A modernidade trouxe a desmaterialização de diversas realidades, ex maxime a moeda/papel, e a instantaneidade das operações. Aspetos que deverão ser tidos em consideração no apurar da vontade real aquando da declara- ção negocial. De facto, a abertura de uma conta coletiva solidária pode con- ubstanciar uma doação manual, nos termos do art. 516.º cc. entendimento diverso pressupõe um total desenlace entre o facto e o direito, realidades que devem estar em profunda harmonia.
modernity has brought dematerialization of different realities, ex maxime currency and the immediacy of operations. Aspects to be taken under consideration when determining the actual intention regarding business declaration. in fact, the opening of a joint bank account may constitute a manual donation, pursuant to art. 516. º CC. Different understanding requires a total separation between fact and law, realities that must be in deep harmony
URI: http://hdl.handle.net/11328/1107
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Nacionais / Papers in National Journals

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