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Title: A restituição e a separação de bens no processo de insolvência: Considerações em torno do artigo 141.º do CIRE
Other Titles: The restitution and separation of assets in the insolvency proceeding: Considerations on section 141 of the portuguese insolvency act.
Authors: Morgado, Ana Ferreira
Keywords: Apreensão de bens
Restituição
Reclamação
Artigo 141.º
CIRE
Seizure Of Assets
Restitution
Claim
Section 141
Portuguese insolvency act
Issue Date: 2012
Publisher: Universidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense
Citation: Morgado, A. F. (2012). A restituição e a separação de bens no processo de insolvência: Considerações em torno do artigo 141.º do CIRE. Revista Jurídica, 15, 283-290. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1104.
Series/Report no.: N.º 15
Abstract: O artigo 141.º do Código da insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) regula a forma mais célere e eficaz de reclamar a separação e restituição de bens indevidamente apreendidos para a massa insolvente. Apesar de ser uma norma que trata de aspetos processuais aparentemente simples, são vários os problemas de interpretação que se levantam quando estamos perante a sua aplicação prática. Com este estudo pretende dar -se um contributo para uma interpretação mais correta e equilibrada desta norma, na esperança de que este venha a ser um procedimento mais usado pelos interessados.
Section 141 of the Portuguese Insolvency Act (CIRE) provides for a quick and efficient mechanism for the separation and restitution of the assets that are improperly seized in favour of the insolvent estate. Despite being, apparently, a provision that deals with simple procedural aspects, there are several problems of interpretation arising from its application. With this study we aim to contribute to a more correct and reasonable interpretation of this provision, hoping that the instrument laid down may be more frequently used.
URI: http://hdl.handle.net/11328/1104
ISSN: 0874-2839
Appears in Collections:IJP - Revista Jurídica – n.º 15/2012

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