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dc.contributor.authorAlves, Dora Resende-
dc.date.accessioned2015-03-26T16:04:35Z-
dc.date.available2015-03-26T16:04:35Z-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationAlves, D. R. (2012). A entrada em vigor do direito de iniciativa de cidadania europeia. Revista Jurídica, 15, 49-56. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1101.pt
dc.identifier.issn0874-2839-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/1101-
dc.description.abstractDesde Abril de 2012 um novo direito de iniciativa de cidadania europeia permite aos cidadãos de um Estado participarem na elaboração da legislação da União Europeia em cooperação com os cidadãos de outros Estados envolvidos desenvolvendo a democracia participativa. Pretende -se de forma singela dar a conhecer esta faculdade a propósito da entrada em vigor da regulamentação aplicável.pt
dc.description.abstractsince april 2012 a new right of european citizens’ initiative allows citizens of a state role in shaping eu legislation in cooperation with citizens of other states involved developing participatory democracy.pt
dc.language.isoporpt
dc.publisherUniversidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense.pt
dc.relation.ispartofseriesN.º 15-
dc.rightsopenAccesspt
dc.subjectDireito de iniciativa de cidadania europeiapt
dc.subjectComissão Europeiapt
dc.subjectLaw of european citizens’ initiativept
dc.subjectEuropean commissionpt
dc.titleA entrada em vigor do direito de iniciativa de cidadania europeia.pt
dc.title.alternativeEntry into force of the law of european citizenship initiative.pt
dc.typearticlept
degois.publication.firstPagep. 49pt
degois.publication.lastPagep. 56pt
Appears in Collections:IJP - Revista Jurídica – n.º 15/2012

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