Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/1101
Title: A entrada em vigor do direito de iniciativa de cidadania europeia.
Other Titles: Entry into force of the law of european citizenship initiative.
Authors: Alves, Dora Resende
Keywords: Direito de iniciativa de cidadania europeia
Comissão Europeia
Law of european citizens’ initiative
European commission
Issue Date: 2012
Publisher: Universidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense.
Citation: Alves, D. R. (2012). A entrada em vigor do direito de iniciativa de cidadania europeia. Revista Jurídica, 15, 49-56. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1101.
Series/Report no.: N.º 15
Abstract: Desde Abril de 2012 um novo direito de iniciativa de cidadania europeia permite aos cidadãos de um Estado participarem na elaboração da legislação da União Europeia em cooperação com os cidadãos de outros Estados envolvidos desenvolvendo a democracia participativa. Pretende -se de forma singela dar a conhecer esta faculdade a propósito da entrada em vigor da regulamentação aplicável.
since april 2012 a new right of european citizens’ initiative allows citizens of a state role in shaping eu legislation in cooperation with citizens of other states involved developing participatory democracy.
URI: http://hdl.handle.net/11328/1101
ISSN: 0874-2839
Appears in Collections:IJP - Revista Jurídica – n.º 15/2012

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