Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/1096
Title: O sistema comunitário de coordenação relativo às prestações complementares de segurança social.
Other Titles: The European system of coordination on the supplementary social security.
Authors: Fernandes, Francisco Liberal
Keywords: Sistema comunitário
Regime comunitário
Regimes de pensões
Regime profissional
European system
Supplementary social security
Supplementary pension rights
Professional regime
Issue Date: 2012
Publisher: Universidade Portucalense
Citation: Fernandes, F. L. (2012). O sistema comunitário de coordenação relativo às prestações complementares de segurança social. Revista Jurídica, 15, 89-96. ISSN 0874-2839.
Abstract: Aborda -se neste texto o regime comunitário de coordenação dos regimes de pensões complementares contido na Directiva n.º 98/48, e alude -se às propostas de directiva sobre a portabilidade dessas pensões. Além disso, procede -se a uma análise da regulação nacional daquele tipo de pensões, em particular as que não são objecto de um regime profissional.
this paper describes the european system of coordination on the supplementary social security adopted by the directive n.º 98/48, and the proposals for a directive on improving the portability of supplementary pension rights. on the other hand, we analyze the national regulation of the supplementary pensions not regulated by a professional regime.
URI: http://hdl.handle.net/11328/1096
ISSN: 0874-2839
Appears in Collections:IJP - Revista Jurídica – n.º 15/2012

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