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Title: Direito de Regresso entre avalistas do mesmo avalizado.
Authors: Santos, Maria Amália Pereira dos
Keywords: Aval
Fiança
Direito de regresso entre avalistas
Acção cambiária
Responsabilidade solidária passiva
Presunção legal
Convenção extra-cartular
Endorsement
Bail
Right of return between guarantors
Change action
Joint liability
Legal presumption
Extracartular convention
Issue Date: Sep-2014
Publisher: Universidade Portucalense
Citation: Santos, M. A. P. (2014). Direito de Regresso entre avalistas do mesmo avalizado. (Dissertação de Mestrado), Universidade Portucalense, Portugal. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1090
Abstract: Prende-se o estudo em análise com a questão do direito de regresso dos avalistas de um mesmo avalizado, no caso de apenas um deles ter sido demandado pelo portador do título (letra ou livrança) e ter pago a totalidade da dívida. Tem-se entendido, crê-se que de forma unânime, quer na doutrina, quer na jurisprudência, que não existindo relações de direito cambiário entre co-avalistas - não regulando, por isso, a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças esse direito de regresso -, é com recurso às regras de direito comum que ele é regulado, mais concretamente, com recurso às regras previstas para o Instituto da Fiança, por ser o que mais se aparenta com o Instituto do Aval, previsto para as relações cambiárias. Segundo essa tese - a que aderimos, e que fez vencimento no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/2012, Uniformizador de Jurisprudência 1 -, que faz aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva entre confiadores, dispensa-se a existência de qualquer convenção extra-cartular entre avalistas, uma vez que a lei presume que esse acordo existe e que a responsabilidade entre eles é igualitária (em parte iguais), cabendo ao demandado alegar e provar, se for caso disso, que outra situação foi convencionada entre eles.
Concerns the study concerned with the analysis of the right of return for the same guarantors endorsed where only one of them have been sued by the holder of the title (letter or promissory note) and have paid the entire debt. Has been understood, it is believed that unanimously, either in doctrine or jurisprudence, that there are no relationships between Foreign Exchange right co- guarantors - not regulating, so the Uniform Law for Bills and Promissory Notes that right of return - is using the rules of the common law that it is regulated, more specifically, the rules laid down for the Institute of Bail, for being the one most akin to the institution of surety provided for cambiárias relations. According to this thesis - to which we adhere, and that made winning in the Supreme Court Judgment Nº 7/2012 - standardizing Jurisprudency- of making application to the case of the rules of joint and several liability of co-responsability guarantors, dispenses the existence of any extra cartulary agreement between guarantors, since the law presumes that the responsibility between them is equal (in equal parts) fitting the defendant plead and prove, if necessary, another situation that was agreed between them.
Description: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico - Empresariais.
URI: http://hdl.handle.net/11328/1090
Appears in Collections:IJP - Dissertações de Mestrado / MSc Dissertations

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