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Title: A natureza da responsabilidade das concessionárias das auto-estradas, com pagamento de portagem, por acidentes de viação ocorridos nas mesmas.
Other Titles: The legal nature of the toll paid highways concessionary liability due to car accidents occurring in the highways.
Authors: Teixeira, Maria Emília
Keywords: Responsabilidade das concessionárias
Acidentes de viação
Responsabilidade aquiliana
Responsabilidade contratual
Ónus da prova
Presunção de culpa
Contrato com eficácia de proteção de terceiros
Contrato a favor de terceiro
Concessionary liability
Car accidents
Liability
Contractual liability;
Burden of proof
Deemed guilty
Contract with third party protection rights
Contract in favor of third party
Issue Date: 2012
Publisher: Universidade Portucalense
Citation: Teixeira, M.E. (2012). A natureza da responsabilidade das concessionárias das auto-estradas, com pagamento de portagem, por acidentes de viação ocorridos nas mesmas. Revista Jurídica, 15, 187-199. ISSN 0874-2839.
Abstract: O presente texto pretende analisar a natureza da responsabilidade civil das concessionárias das autoestradas, com pagamento de portagem, no sentido de se saber se serão ou não responsáveis, perante o utente, pelos acidentes de viação ocorridos nas mesmas, quando os acidentes hajam sido provocados pelo atravessamento de animais, de objetos ou líquidos existentes nas faixas de rodagem, procurando -se expor os argumentos invocados para sustentar as diversas teses existentes.
with the present we envisage to briefly analyze the nature of the liability of toll paid highway concessionaries for car accidents occurring therewith as a result of animals cross over, or the existence of objects or non ‑cleaned solid or liquid substances, which may be the cause of those, by exposing the main arguments and legal doctrine existing in such respect.
URI: http://hdl.handle.net/11328/1083
ISSN: 0874-2839
Appears in Collections:IJP - Revista Jurídica – n.º 15/2012

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