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http://hdl.handle.net/11328/1050| Título: | Algumas medidas de proteção e assistência das vítimas de violência doméstica. |
| Autores: | Guimarães, Ana Paula |
| Palavras-chave: | Violência doméstica Vítima Medidas de protecção |
| Data: | 1-Mar-2015 |
| Citação: | Guimarães, A. P. (2015). Algumas medidas de proteção e assistência das vítimas de violência doméstica. (Documento de Conferência não Publicado). In C. Rodrigues, O. Carvalho, & R. Darlindo (coords.), Conferência sobre "Violência Doméstica", Universidade Portucalense, Portugal, 23 de Fev. 2015. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1050. |
| Resumo: | A Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro, estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas. A Lei em referência estabelece as condições da atribuição do estatuto de vítima, define as consequências jurídico-processuais deste estatuto e confere protecção policial, tutela judicial e tutela social. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11328/1050 |
| Aparece nas colecções: | IJP - Comunicações a Congressos Nacionais / Papers in National Meetings |
Ficheiros deste registo:
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