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Issue Date	Title	Author(s)
2017	O artigo 19.º do Código Penal português à luz de uma nova visão sobre a (in)imputabilidade penal em razão da idade: O conceito de intellectus criminalis	Alfaiate, Ana Rita
2017	Introdução ao direito: Algumas noções de direito de família e das crianças e jovens que relevam para a prática pericial	Alfaiate, Ana Rita; Vítor, Paula Távora
2017	Características do agente como elemento fundamental para a determinação do espaço de reclusão mais adequado: Breves notas a propósito da inimputabilidade penal em razão da idade	Alfaiate, Ana Rita
2008	Relatório da mesa temática sobre a promoção dos direitos, a protecção das crianças e jovens em perigo e processo tutelar educativo	Alfaiate, Ana Rita; Ribeiro, Geraldo Rocha
2008	“Autonomia e cuidado”, in O cuidado como valor jurídico, 1.ª edição, Rio de Janeiro, Brasil, Editora Forense, 2008.	Alfaiate, Ana Rita
2009	A relevância penal da sexualidade dos menores, Coimbra Editora, Agosto de 2009.	Alfaiate, Ana Rita
2020	Anotação ao artigo 1989.º do Código Civil Português	Alfaiate, Ana Rita
2020	Anotação ao artigo 1990.º do Código Civil Português	Alfaiate, Ana Rita
2020	Anotação ao artigo 1984.º do Código Civil Português	Alfaiate, Ana Rita
2020	Anotação ao artigo 1991.º do Código Civil Português	Alfaiate, Ana Rita