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Issue Date	Title	Author(s)
2021	Orientações legislativas para a cultura em Portugal	Alves, Dora Resende; Castilhos, Daniela Serra
2021	Comércio eletrónico transnacional e o impacto da globalização nas relações de consumo	Rebelo, Fernanda
2021	(I)legalidades, política(s) e educação para os direitos humanos: a União Europeia e as relações internacionais	Campina, Ana
2021	A iniciativa legislativa de cidadãos como instrumento de democracia: destaque para a União Europeia	Alves, Dora Resende; Silva, Maria Manuela Magalhães
2021	Adultério e Direito Penal desigual	Guimarães, Ana Paula; Alves, Dora Resende
2020	An “in-between-continent” for a global power: The pivotal importance of Eurasia to decode Russia’s actions in the XXI century	Lopes, Tiago
2021	O Direito da Saúde na Era Pós-Covid-19	Martinez de Campos, Mónica; Akaoui, Fernando Reverendo Vidal; Lamy, Marcelo; Almeida, Verônica Scriptore Freire e; et al.
2020	Anotação aos artigos 1992.º a 2002.º-D do Código Civil Português	Alfaiate, Ana Rita
2020	Anotação ao artigo 1991.º do Código Civil Português	Alfaiate, Ana Rita
2020	Anotação ao artigo 1990.º do Código Civil Português	Alfaiate, Ana Rita
2020	Anotação ao artigo 1989.º do Código Civil Português	Alfaiate, Ana Rita
2020	Anotação ao artigo 1988.º do Código Civil Português	Alfaiate, Ana Rita
2020	Anotação ao artigo 1987.º do Código Civil Português	Alfaiate, Ana Rita
2020	Anotação ao artigo 1986.º do Código Civil Português	Alfaiate, Ana Rita
2020	Anotação ao artigo 1984.º do Código Civil Português	Alfaiate, Ana Rita
2020	Anotação ao artigo 1980.º do Código Civil Português	Alfaiate, Ana Rita
2020	Anotação ao artigo 1979.º do Código Civil Português	Alfaiate, Ana Rita
2020	Anotação ao artigo 1977.º do Código Civil Português	Alfaiate, Ana Rita
2020	Anotação ao artigo 1976.º do Código Civil Português	Alfaiate, Ana Rita
2020	Anotação ao artigo 1975.º do Código Civil Português	Alfaiate, Ana Rita