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Autor(es)
2008
O direito de livre resolução no quadro legal do regime jurídico da protecção do consumidor: com as alterações introduzidas pelo DL n.º 82/2008, de 20 de Maio.
Rebelo, Fernanda
2008
Transferência de sede da sociedade anónima Europeia para outro Estado Membro da União Europeia.
Rebelo, Fernanda
2016
Recensão crítica ao livro "Pasado y Presente de los Derechos Humanos: Mirando al Futuro"
Rebelo, Fernanda
2016
Os instrumentos de proteção dos direitos fundamentais do consumidor particularmente vulnerável perante a publicidade
Rebelo, Fernanda
2006
Cooperativa Galega Versus Cooperativa Portuguesa: dissolução e liquidação: alguns aspectos do regime legal.
Rebelo, Fernanda
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Assunto
1
Direitos do consumidor
1
Direitos fundamentais
1
Direitos humanos
1
Livre resolução
1
Processo de liquidação
1
Protecção do consumidor
1
Proteção do consumidor vulnerável
1
Publicidade
1
Regime jurídico
1
Sociedade Anónima Europeia
.
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Data de Publicação
2
2016
2
2008
1
2006