1. Repositório da Universidade Portucalense

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2012A disometria da pena, sua determinação “In Concreto”: a suspensão da execução da pena.Mimoso, Maria João; Bravo, Bárbara Magalhães
Jun-2016A arbitrabilidade do ato administrativo à luz do novo CPTA.Bravo, Bárbara Magalhães; Mimoso, Maria João
2012Limites à livre apreciação da prova: erro sobre a factualidade típica.Mimoso, Maria João; Bravo, Bárbara Magalhães

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