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| Issue Date | Title | Author(s) |
| 30-Dec-2022 | Comportamento online do consumidor, formação financeira e sobreendividamento: primeiras reflexões sobre a Proposta de Diretiva relativa aos Créditos aos Consumidores COM/2021/347final | Rebelo, Fernanda; Pereira, Isa Pinto |
| 30-Dec-2022 | Instituições da região demarcada do Douro: contributo para o seu estudo | Albuquerque, Ana Sílvia |
| 30-Dec-2022 | A governança multinível na proteção do direito fundamental ao ambiente da União Europeia: o Pacto Ecológico Europeu e o projeto Cities Mission | Moreira, Fátima Castro; Matos, André Pereira |
| 30-Jul-2022 | Cidadania europeia e cidadania social: um padrão de jusfundamentalidade | Azevedo, Liz Corrêa de; Alves, Dora Resende |
| Dec-2021 | Aval e prescrição | Hörster, Heinrich Ewald; Teixeira, Maria Emília |
| Feb-2021 | Diplomacia e política externa num mundo globalizado | Martins, Cíntia; Sousa, Pedro Ponte e |
| 30-Jul-2022 | Breve reflexão sobre o modelo contraordenacional português | Rapassi, Rinaldo Guedes; Guimarães, Ana Paula |
| 17-Mar-2021 | Breves notas sobre a evolução recente do processo electrónico em processo civil no ordenamento português | Mesquita, Lurdes Varregoso |
| 30-Jul-2022 | A pluralidade de autores na acção de anulação de deliberação social | Moura, António Graça |
| 2008 | Cabo Verde e a União Europeia numa perspectiva de interactividades económico-empresariais: o processo de modernização das regras de aplicação do direito comunitário da concorrência: o Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho | Alves, Dora Resende |
| May-2022 | Serão os pais responsáveis pelos factos praticados pelos filhos? A negligência parental como violação do direito ao cuidado | Alfaiate, Ana Rita |
| Sep-2020 | Brief notes on arbitrability in precontractual litigation | Bravo, Bárbara Magalhães |
| Apr-2022 | Os dispute boards: um procedimento preliminar necessário à arbitragem administrativa | Bravo, Bárbara Magalhães |
| 2013 | O exercício de direitos pelos Estados costeiros na plataforma continental além das 200 milhas | Moreira, Fátima Castro; Neves, Mariana Rebordão |
| 26-May-2022 | O papel das novas tecnologias na educação para o consumo sustentável: tópicos para uma formação cívica e multidisciplinar do consumidor | Rebelo, Fernanda |
| 26-Jan-2022 | A proteção do cônjuge do consumidor insolvente: a compatibilização das normas do CIRE com as regras substantivas e com o artigo 740.º do CPC | Costa, Eva Dias; Darlindo, Rui |
| 3-May-2022 | Execução da Decisão Europeia de Arresto de Contas no ordenamento português: Proposta de um modelo desmaterializado | Mesquita, Lurdes Varregoso; Baixo, Keriny |
| 28-Jul-2020 | Interferência do uso de dados eletrónicos em processos eleitorais: revisão de literatura | Iennaco, Luiz Antonio de Paula; Costa, Eva Dias |
| 2021 | Editorial | Brito, Wladimir |
| 2021 | Editorial | Martinez de Campos, Mónica |
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