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DataTítuloAutor(es)
22-Fev-2018A educação como direito fundamental na Constituição portuguesa e na União EuropeiaSilva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende
27-Ago-2017The right to education as a fundamental right in democracySilva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende
2017A prevalência do conceito comunitário de empresa na política da concorrência da União Europeia (o entendimento de empresa)Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende
Set-2017The 2015 legislative elections in Portugal: A constitutional analysisSilva, Maria Manuela Magalhães; Matos, André
Nov-2014O garantismo constitucional: Constituição penal.Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende
2014O respeito pelos Direitos Fundamentais nos procedimentos de Direito Europeu da concorrência no âmbito do Regulamento n.º 1/2003.Alves, Dora Resende; Silva, Maria Manuela Magalhães
2012A aplicabilidade direta do direito da União Europeia no direito interno.Silva, Maria Manuela Magalhães
Nov-2015O Estado Social e os direitos sociais: Um novo paradigma?Silva, Maria Manuela Magalhães

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