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Issue Date | Title | Author(s) |
23-Dec-2022 | A sobrelotação prisional: Os direitos fundamentais e os direitos de personalidade dos reclusos | Guimarães, Ana Paula; Barata, Mário Simões; Rebelo, Fernanda |
Dec-2022 | The advisory role of international courts in the evolution of human rights law | Moreira, Fátima Castro |
23-Feb-2021 | Impugnação da deliberação de exclusão de um associado junto da Assembleia Geral | Amorim, Ana |
2021 | Avaliações e recomendações de consumidores: as novas práticas comerciais desleais introduzidas pela Diretiva (UE) 2019/2161 | Amorim, Ana |
Jul-2022 | The significance of Article 102 of the Treaty on the Functioning of the European Union in the Assessment of Distribution Contracts | Carvalho, Sónia de |
Jul-2022 | Breves considerações sobre arbitragem tributária no sistema português: âmbito e tramitação do processo | Mesquita, Lurdes Varregoso |
12-Jun-2022 | Protagonismo da criança nas decisões em saúde: uma perspectiva comparada entre Brasil e Portugal | Souza, Andrea Santana Leone de; Tomasevicius Filho, Eduardo; Alfaiate, Ana Rita |
30-Nov-2020 | Human rights: The truth of numbers and the imperfection of reality | Guimarães, Ana Paula; Rebelo, Fernanda |
Mar-2022 | The need for a harmonious interpretation of the rules applicable to international contracts | Mimoso, Maria João; Azevedo, Liz Corrêa de |
29-Mar-2022 | Dislexia: uma revisão sistemática | Lopes, Erivelton da Silva; Carvalho, Olívia da Conceição |
14-Mar-2022 | European small claims procedure: an effective process? A proposal for an online platform | Mesquita, Lurdes Varregoso; Cebola, Cátia Marques |
2021 | Women's adversities | Guimarães, Ana Paula; Silva, Maria Manuela Magalhães; Rebelo, Fernanda |
Dec-2021 | A new approach to "the homestead exemption act": an encouragement to re-establish the "casal de família" in portuguese law | Martinez de Campos, Mónica; Damas, Rui de Morais |
2022 | Contextos e perspetivas de criação de culturas, políticas e práticas inclusivas | Carvalho, Olívia da Conceição; Galinha, Sónia; Pereira, Bárbara Ramos; Coelho, Glória; Machado, Cristina |
2021 | O Estado de Direito e a sua violação na Hungria | Alves, Dora Resende; Castilhos, Daniela Serra; Xavier, Ana Maria Campos |
28-Dec-2021 | Direito do consumidor: sobre-edividamento na sociedade de consumo, um estudo comparado da legislação consumerista brasileira e portuguesa | Rebelo, Fernanda; Montenegro, Márcia Cristina Brito Bêcco |
Dec-2021 | Inclusão, da utopia à realidade; Angola e Portugal em caminhos paralelos | Carvalho, Olívia da Conceição |
2018 | Cooperaçao judicária internacional em matéria probatória no processo civil português | Mesquita, Lurdes Varregoso |
2021 | O novo estatuto do maior acompanhado no sistema português: algumas questões processuais | Mesquita, Lurdes Varregoso |
2021 | Litígios de consumo nas relações transfronteiriças: injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-Justice | Mesquita, Lurdes Varregoso |
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