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Issue Date | Title | Author(s) |
28-Jul-2020 | Interferência do uso de dados eletrónicos em processos eleitorais: revisão de literatura | Iennaco, Luiz Antonio de Paula; Costa, Eva Dias |
1-Apr-2022 | Intoxication by 3-MeO-PCP and O-desmethyltramadol: an unusual NPS mix | Castro, André Lobo; Pinto da Costa, Maria José; Tarelho, Sónia; Sousa, Lara; Russo, Fernando; Franco, João Miguel |
Mar-2022 | The need for a harmonious interpretation of the rules applicable to international contracts | Mimoso, Maria João; Azevedo, Liz Corrêa de |
14-Mar-2022 | European small claims procedure: an effective process? A proposal for an online platform | Mesquita, Lurdes Varregoso; Cebola, Cátia Marques |
2021 | Women's adversities | Guimarães, Ana Paula; Silva, Maria Manuela Magalhães; Rebelo, Fernanda |
Dec-2021 | A new approach to "the homestead exemption act": an encouragement to re-establish the "casal de família" in portuguese law | Martinez de Campos, Mónica; Damas, Rui de Morais |
2021 | O Estado de Direito e a sua violação na Hungria | Alves, Dora Resende; Castilhos, Daniela Serra; Xavier, Ana Maria Campos |
28-Dec-2021 | Direito do consumidor: sobre-edividamento na sociedade de consumo, um estudo comparado da legislação consumerista brasileira e portuguesa | Rebelo, Fernanda; Montenegro, Márcia Cristina Brito Bêcco |
2018 | Cooperaçao judicária internacional em matéria probatória no processo civil português | Mesquita, Lurdes Varregoso |
2021 | O novo estatuto do maior acompanhado no sistema português: algumas questões processuais | Mesquita, Lurdes Varregoso |
2021 | Litígios de consumo nas relações transfronteiriças: injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-Justice | Mesquita, Lurdes Varregoso |
7-Jul-2021 | Iniciativa legislativa dos cidadãos: Comparativo entre a União Europeia e o Brasil | Alves, Dora Resende; Xavier, Ana Maria Campos |
17-Oct-2020 | Impacto socioeconómico da resolução extrajudicial de conflitos. O caso de estudo português | Mesquita, Lurdes Varregoso; Cebola, Cátia Marques |
2021 | O impacto da COVID-19 nas relações de trabalho em Portugal | Fernandes, Tiago Pimenta |
Apr-2021 | Recensão da obra de Silvia Fernández Martínez, La regulación jurídica de las enfermidades crónicas en el âmbito laboral | Fernandes, Tiago Pimenta |
20-Aug-2021 | The prohibition of the Islamic veil in the precedents of the Court of Justice of the European Union: an analysis of judgements C-157/15 and C-188/15 | Castilhos, Daniela Serra; Costa, Haline |
Dec-2020 | Competência para convocar a assembleia geral de uma associação. Comentário ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22 de maio de 2019 (proc. n.º 3578/18.9T8VFR.P1) | Amorim, Ana |
Jul-2021 | Chicago School analysis on vertical restraints | Carvalho, Sónia de |
Apr-2021 | Vantagens e desvantagens da Acessão Brasileira à Organização Para A Cooperação E Desenvolvimento Econômico – OCDE | Campina, Ana; Cordeiro, Luciana Machado |
20-May-2021 | O efeito direto horizontal das diretivas e o tribunal de justiça da União Europeia | Castilhos, Daniela Serra; Alves, Dora Resende; Oliveira, Suzana Massako Hirama Loreto de |
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