Subscribe to this collection to receive daily e-mail notification of new additions

Issue Date	Title	Author(s)
23-Feb-2021	Impugnação da deliberação de exclusão de um associado junto da Assembleia Geral	Amorim, Ana
2021	Avaliações e recomendações de consumidores: as novas práticas comerciais desleais introduzidas pela Diretiva (UE) 2019/2161	Amorim, Ana
Jul-2022	The significance of Article 102 of the Treaty on the Functioning of the European Union in the Assessment of Distribution Contracts	Carvalho, Sónia de
Jul-2022	Breves considerações sobre arbitragem tributária no sistema português: âmbito e tramitação do processo	Mesquita, Lurdes Varregoso
12-Jun-2022	Protagonismo da criança nas decisões em saúde: uma perspectiva comparada entre Brasil e Portugal	Souza, Andrea Santana Leone de; Tomasevicius Filho, Eduardo; Alfaiate, Ana Rita
30-Nov-2020	Human rights: The truth of numbers and the imperfection of reality	Guimarães, Ana Paula; Rebelo, Fernanda
Mar-2022	The need for a harmonious interpretation of the rules applicable to international contracts	Mimoso, Maria João; Azevedo, Liz Corrêa de
29-Mar-2022	Dislexia: uma revisão sistemática	Lopes, Erivelton da Silva; Carvalho, Olívia da Conceição
14-Mar-2022	European small claims procedure: an effective process? A proposal for an online platform	Mesquita, Lurdes Varregoso; Cebola, Cátia Marques
2021	Women's adversities	Guimarães, Ana Paula; Silva, Maria Manuela Magalhães; Rebelo, Fernanda
Dec-2021	A new approach to "the homestead exemption act": an encouragement to re-establish the "casal de família" in portuguese law	Martinez de Campos, Mónica; Damas, Rui de Morais
2022	Contextos e perspetivas de criação de culturas, políticas e práticas inclusivas	Carvalho, Olívia da Conceição; Galinha, Sónia; Pereira, Bárbara Ramos; Coelho, Glória; Machado, Cristina
2021	O Estado de Direito e a sua violação na Hungria	Alves, Dora Resende; Castilhos, Daniela Serra; Xavier, Ana Maria Campos
28-Dec-2021	Direito do consumidor: sobre-edividamento na sociedade de consumo, um estudo comparado da legislação consumerista brasileira e portuguesa	Rebelo, Fernanda; Montenegro, Márcia Cristina Brito Bêcco
Dec-2021	Inclusão, da utopia à realidade; Angola e Portugal em caminhos paralelos	Carvalho, Olívia da Conceição
2018	Cooperaçao judicária internacional em matéria probatória no processo civil português	Mesquita, Lurdes Varregoso
2021	O novo estatuto do maior acompanhado no sistema português: algumas questões processuais	Mesquita, Lurdes Varregoso
2021	Litígios de consumo nas relações transfronteiriças: injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-Justice	Mesquita, Lurdes Varregoso
7-Jul-2021	Iniciativa legislativa dos cidadãos: Comparativo entre a União Europeia e o Brasil	Alves, Dora Resende; Xavier, Ana Maria Campos
17-Oct-2020	Impacto socioeconómico da resolução extrajudicial de conflitos. O caso de estudo português	Mesquita, Lurdes Varregoso; Cebola, Cátia Marques