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Não obstante as vicissitudes do direito à educação será que se mantém como direito fundamental para a defesa e evolução do Estado Direito nos nossos dias? É possível encontrar o direito à educação consagrado quer ao nível do direito interno dos Estados, nos textos consti...
Pela publicação do Acórdão n.º 422/2020 do Tribunal Constitucional português em junho de 2020, encontrou-se um ponto de partida, para relembrar o quadro documental institutivo com os tratados marcantes deste processo de integração, o quadro dos Estados-Membros participantes deste projeto ímp...
Desde 1995, o conceito de desenvolvimento sustentável foi "oficialmente" integrado na atividade turística. A Organização Mundial do Turismo (OMT) define Turismo Sustentável como "Tourism that takes full account of its current and future economic, social and environmental impacts, addressing&...
Documentos depositados no Repositório UPT em setembro de 2022.
Este trabalho é financiado ao abrigo do Módulo Jean Monnet The Eurpean Union as a global player for Democracy and Fundamental Rights.
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