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DataTítuloAutor(es)
27-Ago-2017The right to education as a fundamental right in democracySilva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende
Set-2017The 2015 legislative elections in Portugal: A constitutional analysisSilva, Maria Manuela Magalhães; Matos, André
Nov-2014O garantismo constitucional: Constituição penal.Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende
29-Jun-2015O Estado unitário, o federalismo e o regionalismo.Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende
Out-2014Os direitos fundamentais das empresas nos procedimentos de direito da concorrência da União Europeia no âmbito do Regulamento N.º 1/2003.Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende
2014O respeito pelos Direitos Fundamentais nos procedimentos de Direito Europeu da concorrência no âmbito do Regulamento n.º 1/2003.Alves, Dora Resende; Silva, Maria Manuela Magalhães
2012A aplicabilidade direta do direito da União Europeia no direito interno.Silva, Maria Manuela Magalhães
2017Policy, law and education for human rights in European Union: Legality and social needs dichotomyCampina, Ana; Silva, Maria Manuela Magalhães; Costa-Lobo, Cristina; Menezes, José
2015A Transição Constitucional em Portugal em 1974 e sua importância nos Direitos Fundamentais.Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende; Castilhos, Daniela Serra
2018As declarações de direitos como instrumento de garantia transnacional dos direitos humanosSilva, Maria Manuela Magalhães

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