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Title
Author(s)
27-Aug-2017
The right to education as a fundamental right in democracy
Silva, Maria Manuela Magalhães
;
Alves, Dora Resende
Sep-2017
The 2015 legislative elections in Portugal: A constitutional analysis
Silva, Maria Manuela Magalhães
;
Matos, André
Nov-2014
O garantismo constitucional: Constituição penal.
Silva, Maria Manuela Magalhães
;
Alves, Dora Resende
29-Jun-2015
O Estado unitário, o federalismo e o regionalismo.
Silva, Maria Manuela Magalhães
;
Alves, Dora Resende
Oct-2014
Os direitos fundamentais das empresas nos procedimentos de direito da concorrência da União Europeia no âmbito do Regulamento N.º 1/2003.
Silva, Maria Manuela Magalhães
;
Alves, Dora Resende
2014
O respeito pelos Direitos Fundamentais nos procedimentos de Direito Europeu da concorrência no âmbito do Regulamento n.º 1/2003.
Alves, Dora Resende
;
Silva, Maria Manuela Magalhães
2012
A aplicabilidade direta do direito da União Europeia no direito interno.
Silva, Maria Manuela Magalhães
2017
Policy, law and education for human rights in European Union: Legality and social needs dichotomy
Campina, Ana
;
Silva, Maria Manuela Magalhães
;
Costa-Lobo, Cristina
;
Menezes, José
2015
A Transição Constitucional em Portugal em 1974 e sua importância nos Direitos Fundamentais.
Silva, Maria Manuela Magalhães
;
Alves, Dora Resende
;
Castilhos, Daniela Serra
Dec-2002
O direito das comunidades europeias: rumo a uma eventual constitucionalização?
Cunha, J. Silva, orientador científico
;
Silva, Maria Manuela Magalhães
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Author
1
Costa-Lobo, Cristina
1
Gonçalves, Rubén Miranda
1
Matos, André
1
Menezes, José
1
Teixeira, Maria Emília
1
Veiga, Fábio da Silva
.
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Subject
21
European Union
11
Education
11
União Europeia
6
Legislation
5
Democracia
5
Direitos fundamentais
4
Cidadãos
4
Competition law
4
Direito da concorrência
4
Direito à educação
.
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Date issued
19
2020 - 2022
50
2010 - 2019
2
2002 - 2009