1. Repositório da Universidade Portucalense

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2017A importância dos meios de comunicação na promoção do direito à educação e à informaçãoSilva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende
2-Feb-2018State evolution and conception of the right to education as a fundamental rightSilva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende
22-Feb-2018A educação como direito fundamental na Constituição portuguesa e na União EuropeiaSilva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende
21-Mar-2018A relação entre do direito à educação e a comunicação no Estado de DireitoSilva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende
2017The right to education as a fundamental right in democracySilva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende
28-May-2017The European citizens' initiative within democracy contextCampina, Ana; Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende
27-Aug-2017The right to education as a fundamental right in democracySilva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende
21-Jul-2017O direito à educação enquanto direito humano e direito fundamentalSilva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende
Sep-2017The 2015 legislative elections in Portugal: A constitutional analysisSilva, Maria Manuela Magalhães; Matos, André
20-Apr-2017Notas sobre o garantismo constitucional e a constituição penalSilva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende

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