1. Repositório da Universidade Portucalense

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27-Aug-2017The right to education as a fundamental right in democracySilva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende
Sep-2017The 2015 legislative elections in Portugal: A constitutional analysisSilva, Maria Manuela Magalhães; Matos, André
Nov-2014O garantismo constitucional: Constituição penal.Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende
2016A transição para a democracia em Portugal e sua importância nos direitos fundamentais.Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende
2016A descentralização no Estado Unitário Português.Silva, Maria Manuela Magalhães; Castilhos, Daniela Serra
29-Jun-2015O Estado unitário, o federalismo e o regionalismo.Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende
Oct-2014Os direitos fundamentais das empresas nos procedimentos de direito da concorrência da União Europeia no âmbito do Regulamento N.º 1/2003.Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende
2009A história Constitucional portuguesa e a adaptação da atual Constituição da República Portuguesa à integração Europeia: breves notas.Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende
2014O respeito pelos Direitos Fundamentais nos procedimentos de Direito Europeu da concorrência no âmbito do Regulamento n.º 1/2003.Alves, Dora Resende; Silva, Maria Manuela Magalhães
2012A aplicabilidade direta do direito da União Europeia no direito interno.Silva, Maria Manuela Magalhães

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