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dc.contributor.authorSilva, Maria Manuela Magalhães-
dc.date.accessioned2014-06-09T14:49:20Z-
dc.date.available2014-06-09T14:49:20Z-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationSilva, M.M.M. (2012). A aplicabilidade direta do direito da União Europeia no direito interno. Revista Interdisciplinar de Direito: Faculdade de Direito de Valença, 9, 179-195.pt
dc.identifier.issn1518-8167-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/767-
dc.description.abstractA aplicabilidade direta do direito comunitário foi durante largas décadas um tema polémico na sua relação com o direito interno dos Estados Membros. Das comunidades Europeias passou-se à União Europeia, pois só com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa se passou a poder falar apenas de uma União Europeia a que ainda se adiciona a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Nem por isso o tema da aplicabilidade direta do agora direito da União Europeia deixou de manter o seu interesse.pt
dc.description.abstractThe direct applicability of Community law over several decades has been a controversial topic in relation to law of the member states. European Communities passed to the European Union, because the lisbon Treaty is now able to speak only a European Union that still adds the European Atomic Energy Community. Not so the theme of the direct applicability of EU law now ccased to hold its interest.pt
dc.language.isoporpt
dc.rightsopenAccesspt
dc.subjectComunidades Europeiaspt
dc.subjectUnião Europeiapt
dc.subjectAplicabilidadept
dc.subjectEuropean Communitiespt
dc.subjectThe European Union Direct applicabilitypt
dc.titleA aplicabilidade direta do direito da União Europeia no direito interno.pt
dc.typearticlept
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Internacionais / Papers in International Journals

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