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Issue Date	Title	Author(s)
11-May-2023	Democracia: riscos contemporâneos aos regimes de Portugal e do Brasil	Matos, André, orientador científico; Júnior, José Ivanildo Dias
8-May-2023	Direitos humanos durante a pandemia da covid-19: estudo sobre leis de exceção no Brasil e em Portugal	Matos, André, orientador científico; Araújo, Lara Mariane Santos
2-Feb-2023	A importância do ICMS aos municípios maranhenses por meio do rateio dos índices de participações	Costa, Eva Dias, orientador científico; Silva, Jardel Adriano Vilarinho da
21-Apr-2023	A inclusão laboral de pessoas com deficiência em Portugal, à luz do direito internacional	Fernandes, Tiago Pimenta, orientador científico; Jesus, Paulo Renato, coorientação; Rapassi, Rinaldo Guedes
24-Apr-2023	Discricionariedade administrativa: uma análise sobre os seus fundamentos, controle judicial sobre atos administrativos e a problemática da intervenção sobre as políticas públicas	Castilhos, Daniela Serra, orientador científico; Melo, Bianca Vieira de Sousa
13-Apr-2023	A negação do direito ao registo civil tardio - post mortem - de casamento no Brasil e as suas implicações no reconhecimento de nacionalidade originária portuguesa e italiana: proposta de uma solução histórico-jurídica definitiva	Martinez de Campos, Mónica, orientador científico; Almeida, Isabel Maria Rocha de, orientador científico; Conceição, Nathalia Medeiros Sartori da
20-Mar-2023	A responsabilidade extracontratual do estado brasileiro e português na perspectiva do dano moral no direito previdenciário	Amorim, Ana, orientador científico; Carvalho, Ronald Pinto de
17-Feb-2023	Crise democrática: o avanço do autoritarismo e o impacto da liberdade nas redes sociais	Castilhos, Daniela Serra, orientador científico; Sousa, Edivaldo Saldanha
17-Feb-2023	Direitos difusos e coletivos como instrumentos de concretização dos direitos humanos. Meio ambiente e saneamento básico na Ilha de Upaon-Açu	Bravo, Bárbara Magalhães, orientador científico; Castilhos, Daniela Serra, orientador científico; Andrade, Conceição de Maria Carvalho de
2-Feb-2023	A reforma tributária no Brasil e a forma de tributação do IVA na União Europeia: uma análise comparativa	Costa, Eva Dias, orientador científico; Musser, Alex Moreira
20-Feb-2023	Os cartórios notariais como importante meio de desjudicialização de demandas: uma análise luso-brasileira	Teixeira, Maria Emília, orientador científico; Soares, Graciana Fernandes Gomes
22-Feb-2023	Atuação das políticas públicas no combate à exploração infantil e ao trabalho escravo	Carvalho, Sónia de, orientador científico; Silva, Eric Gustavo de Góis
16-Feb-2023	O controle judicial e administrativo sobre as promoções por merecimento no âmbito das forças militares	Mesquita, Maria Varregoso, orientador científico; Veloso, Alessandra Renata Lopes Ortiz
22-Feb-2023	A narrativa estratégica da iniciativa Belt and Road: os casos do Irão e do Egito	Matos, André, orientador científico; Lopes, Tiago, orientador científico; Ribeiro, Eduardo Luís Carvalho
2-Feb-2023	A materialidade dos Direitos Fundamentais sob o enfoque da justiça fiscal: a face oculta dos direitos fundamentais	Costa, Eva Dias, orientador científico; Costa, Ronaldo Cardoso da
2-Feb-2023	Julgamento com perspectiva de gênero: uma análise comparada entre o sistema interamericano e europeu	Abreu, Joana Covelo de, orientador científico; Azevedo, Liz Corrêa de
1-Feb-2023	A responsabilidade internacional do Estado brasileiro: violência doméstica e o caso Maria da Penha	Matos, André, orientador científico; Vieira, Thiego Monthiere Carneiro Borges
9-Jan-2023	O crime de burla (estelionato) eletrónico: uma visão luso-brasileira à luz do avanço tecnológico	Alfaiate, Ana Rita, orientador científico; Sayeg, Márcio Roberto Hasson
20-Jan-2023	Uma releitura da possibilidade de aborto segundo o ordenamento júridico brasileiro	Martinez de Campos, Mónica, orientador científico; Faria, Frederico Luciano Delgado
20-Jan-2023	Cotas raciais: análise à luz do direito da igualdade e da inclusão social no contexto brasileiro	Castilhos, Daniela Serra, orientador científico; Lopes, Alzimary Pinheiro Sousa