Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/3117
Title: Criptomoedas e Fiscalidade: a propósito da decisão do TJUE de 22 de Outubro de 2015 relativa ao câmbio de divisas tradicionais por unidades da divisa virtual bitcoin
Authors: Costa, Eva Dias
Keywords: Criptomoedas
Fiscalidade
Analogia
Jurisprudência
Issue Date: Feb-2018
Publisher: Ordem dos Advogados Portuguesa
Citation: Costa, E. D. (2018). Criptomoedas e Fiscalidade: a propósito da decisão do TJUE de 22 de Outubro de 2015 relativa ao câmbio de divisas tradicionais por unidades da divisa virtual bitcoin. Boletim da Ordem dos Advogados. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3117
Abstract: O Direito Fiscal não pode ser entendido como um mero conjunto de normas instrumentais à cobrança do imposto. O Direito é um sistema, um corpo, e o Direito Fiscal tem que respeitar a unidade axiológica e não pode distorcer conceitos e instrumentos. [...]
URI: http://hdl.handle.net/11328/3117
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Nacionais / Papers in National Journals

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