Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/2983
Title: A propósito da execução fiscal na cobrança coerciva das taxas de portagem: Um processo justo?
Authors: Rocha, Joaquim Freitas da, orientador científico
Carvalho, Sandra Manuela Ferreira de
Keywords: Justiça
Adequação material
Execução-fiscal
Portagens
Inconstitucionalidade
Justice
Material suitability
Tax enforcement
Tolls
Unconstitutionality
Issue Date: 8-Jan-2020
Citation: Carvalho, S. M. F. (2020). A propósito da execução fiscal na cobrança coerciva das taxas de portagem: Um processo justo? (Dissertação de Mestrado), Universidade Portucalense, Portugal. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2983
Abstract: O presente trabalho versa a (in)adequação da utilização do processo de execução fiscal para a cobrança coerciva das taxas de portagem, sendo uma questão que tem suscitado muita controvérsia por se tratar de créditos devidos a entidades privadas e ao facto de as respetivas receitas não prosseguirem um fim público. O processo de execução fiscal é um processo célere e também por isso, muito apelativo, que beneficiando de prerrogativas, tais como o princípio da legalidade e o benefício da execução prévia, coloca o credor numa posição vantajosa face aos particulares e aos outros credores comuns. A utilização pelo legislador de conceitos indeterminados, conjugada com legislação avulsa, origina diversas interpretações, resultando numa utilização abusiva deste processo na cobrança de créditos que não têm como fim, a prossecução de um interesse público. Torna-se indispensável, para a questão que nos propomos aqui analisar, aferir da adequação material do processo ao direito substantivo, ou seja, verificar se o legislador ao atribuir competência à Autoridade Tributária para executar estes créditos, adaptou os trâmites procedimentais e também processuais de forma a que os administrados vejam os seus direitos de defesa assegurados. Igualmente relevante é o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias, onde se verifica, desde logo, uma violação do princípio da proporcionalidade consagrado na Constituição da República Portuguesa, uma vez que o legislador não ponderou sanções proporcionais às infrações cometidas. Pretendemos, assim, com o presente estudo, contribuir para uma reflexão sobre o tema que urge intervenção legislativa, de forma a que sejam assegurados todos os direitos dos administrados.
This thesis deals with the (in) adequacy of the use of the tax enforcement process for the compulsory collection of toll rates, an issue that has aroused much controversy because it is a credit due to private entities and the fact that their revenues are not pursuit of a public purpose. The procedure for tax enforcement is a speedy and therefore very appealing process which, with the benefit of prerogatives, such as the principle of legality and the benefit of prior enforcement, places the creditor in an advantageous position vis-à-vis private individuals and other common creditors. The use by the legislator of indeterminate concepts, combined with other legislation, leads to different interpretations, resulting in an abusive use of this process in the collection of credits that do not have as purpose, the pursuit of a public interest. It is essential, for the question that we propose to analyze here, to assess the substantive adequacy of the process to the substantive law, that is, to verify whether the legislator, by assigning competence to the Tax Authority to execute these credits, has adapted the procedural and procedural managers to see their rights of defense ensured. Equally relevant is the penalty system applicable to transgressions in the field of road infrastructure, where there is an infringement of the proportionality principle enshrined in the Constitution of the Portuguese Republic, since the legislature did not consider proportional penalties for the offenses committed. We intend, therefore, with the present study, to contribute to a reflection on the subject that urges legislative intervention, so that all the rights of the administered ones are assured.
URI: http://hdl.handle.net/11328/2983
Appears in Collections:IJP - Dissertações de Mestrado / MSc Dissertations

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TMD 84.pdf1.33 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.