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Title: Migrações Internacionais em Portugal: o cenário jurídico global com os novos desafios na perspectiva de gênero
Authors: Castilhos, Daniela Serra
Castilhos, Tania Marisa Serra
Keywords: Imigração
Análise de género
Portugal
Direito penal
Issue Date: 2017
Publisher: Lumen Juris
Citation: Castilhos, D. S., & Castilhos, T. M. S. (2017). Migrações Internacionais em Portugal: O cenário jurídico global com os novos desafios na perspectiva de gênero. In L. C. Carvalho, & G. Iensue, A ordem internacional no século XXI: direitos humanos, migração e cooperação jurídica (pp. 347–361). Rio de Janeiro: Lumen Juris. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2455
Abstract: A criminalização dos imigrantes é um fenómeno mundial, de tal forma percetível que é corrente vários autores (na literatura nacional e internacional) denominarem esse novo fenómeno jurídico como “crimigração”. O presente apresenta uma visão geral sobre a análise desse problema jurídico da criminalização dos imigrantes em Portugal. O sistema legal de imigração foi analisado com duas abordagens: perspectiva de gênero em busca de estereótipos que influenciam os papéis sociais de homens e mulheres, e dos Direitos Humanos pela avaliação das normas legais com sua correspondência ou discordância com o discurso internacional da ONU. Como hipótese básica para esta investigação, afirma-se que o aumento da imigração feminina não foi adequadamente cobertos pelo discurso normativo. Entre os aspectos ponderados nesse artigo destacam-se: as identidades femininas em contextos de migração; relacionamento com o mercado de trabalho; reagrupamento familiar, os chamados "casamentos brancos"; o tráfico de mulheres para fins sexuais. Neste artigo analisamos com mais pormenor a expulsão e a concessão de autorização de residência a vítimas de trafico de seres humanos. A partir da análise legislativa concluímos que o Estado usa o Direito Penal como um instrumento para legitimar e controlar a sua política de imigração repressiva. As mulheres imigrantes são mais vulneráveis à violência e não são adequadamente protegidas pelo Governo Português.
URI: http://hdl.handle.net/11328/2455
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