Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/2357
Title: Âmbito e limites da arbitrabilidade do ato administrativo
Authors: Bravo, Bárbara Magalhães
Keywords: Tribunais arbitrais
Arbitrabilidade
Ato administrativo
Issue Date: 2018
Publisher: Almedina
Citation: Bravo, B. (2018). Âmbito e limites da arbitrabilidade do ato administrativo. In I. Fonseca (coord.), A arbitragem administrativa e tributária: problemas e desafios. Coimbra: Almedina. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2357
Abstract: 0.Instrodução. 1 – Resenha histórica. 2 – Da apreciação do mérito. 3 - Da apreciação da legalidade. 3.1. Enquadramento. 3.2. – Os tribunais arbitrais e a função jurisdicional. 3.3. Critério de arbitrabilidade do ato administrativo – Da Fundamentalidade dos Direitos
URI: http://hdl.handle.net/11328/2357
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