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Title: O direito à privacidade nas comunicações eletrónicas: Comunicações não solicitadas e proteção do consumidor
Authors: Rebelo, Fernanda Maria Neves
Keywords: Direito à privacidade
Comunicações electrónicas
Proteção do consumidor
Comunicações indesejadas
Práticas comerciais desleais
Right to privacy
Electronics communications
Consumer protection
Unfair commercial practices
Issue Date: 2018
Publisher: Ediciones Universidad de Salamanca
Citation: Rebelo, F. (2018). O direito à privacidade nas comunicações eletrónicas: Comunicações não solicitadas e proteção do consumidor. In M. P. Pando Ballesteros, P. Garrido Rodríguez, & A. Muñoz Ramírez (Eds.), El cincuentenario de los Pactos Internacionales de Derechos Humanos de la ONU: Homenaje a la Profesora Mª. Esther Martínez Quinteiro (pp. 699-716). Salamanca: Ediciones Universidad de Salamanca. Disponível no Repositório UPT,
Abstract: Na sociedade da informação e em rede a reserva da vida privada vem sendo posta em causa devido à penetração das tecnologias da informação e da comunicação na vida social, económica e política. O direito à privacidade decorre do direito ao respeito pela vida privada¹, sendo as pessoas singulares as beneficiárias de tal direito. Na situação que aqui analisamos está em causa, em particular, a proteção do direito à reserva da intimidade da vida privada dos destinatários de comunicações eletrónicas indesejadas e o correspondente dever de não ingerência na sua esfera jurídico-privada³, no âmbito das comunicações publicitárias individualizadas ou de...
This paper examines the extent to which new information and communication technologies have made it necessary to impose legal mechanisms to safeguard the right to privacy protection, in particular, consumers of electronic communications. The issue is raised here in the direct confrontation between the proclaimed "constitutional freedom of economic initiative", recognized to advertisers, and the degree of effectiveness and sufficiency of such instruments of protection of the fundamental right to respect for private life. The practice of spam can constitute a serious intrusion in the sphere of their privacy, affecting the freedom of decision receipt of such communications or even the possibility of their refusal. It is concluded that, in the correlation of forces present in the binomial of direct marketing/ protection of private life, the protection of the privacy of natural persons and the protection of the interests of the consumer has gradually gained ground, especially if in the presence of spam. However it is certain that the legal solutions remain insufficient to fully ensure the privacy right, ranging from the requirement of consumer prior consent to the granting of a right of objection, depending on the nature of the media used and the quality of the person.
ISBN: 978-84-17270-06-3
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