Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/2244
Title: O respeito pelos direitos fundamentais nos procedimentos de direito da concorrência da União Europeia no âmbito do Regulamento Nº 1/2003
Other Titles: The enforcement of fundamental rights on the European Union competition law procedings
Authors: Alves, Dora Resende
Silva, Maria Manuela Magalhães
Keywords: Comissão Europeia
Direito da concorrência
Regulamento nº1/2003
Direitos de defesa
Issue Date: 2018
Publisher: SVT Marketing e Comunicação
Citation: Alves, D. R., & Silva, M. M. M. (2018). O respeito pelos direitos fundamentais nos procedimentos de direito da concorrência da União Europeia no âmbito do Regulamento Nº 1/2003. In S. V. Tamer (org.), Temas constitucionais no Brasil e na Península Ibérica (pp. 331-360). São Luís: SVT Marketing e Comunicação. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2244
Abstract: Apresenta-se uma aproximação breve ao dever de respeito da Comissão Europeia pelos direitos fundamentais no exercício dos procedimentos do direito da concorrência da União Europeia. No desempenho dos seus poderes de investigação ao abrigo do Regulamento nº 1/2003, cabe à Comissão respeitar os princípios gerais e direitos de defesa garantidos pelo direito comunitário.
URI: http://hdl.handle.net/11328/2244
ISBN: 978-85-53126-01-9
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