Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/2202
Title: Organização e funcionamento dos órgãos das Autarquias Locais
Authors: Neiva, Mateus
Figueiras, Cláudia
Moniz, Ana Raquel
Fonseca, Isabel
Coutinho, Juliana Ferraz
Carvalho, Raquel
Keywords: Administração local
Autarquias locais
Governo local
Issue Date: 2017
Publisher: AEDRL
Citation: Figueiras, C. S. M., Moniz, A. R., Fonseca, I., Coutinho, J. F., Carvalho, R., & Neiva, M. (2017). Organização e funcionamento dos órgãos das Autarquias Locais. In A. C. Oliveira, & C. J. Batalhão (coord.), Jornadas dos 40 anos do poder local. Braga: AEDRL. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2202
Abstract: 1. Sumário: 1. Introdução 2. O indirizzo constitucional. 3. O sistema de governo local: as possibilidades do legislador ordinário. 3.1. As formas de eleição dos órgãos do município. 3.2. A composição da Assembleia Municipal 3.3. A responsabilidade do órgão executivo perante o órgão deliberativo 4. Algumas soluções de Direito Comparado: breve referência 5. Algumas sugestões.
URI: http://hdl.handle.net/11328/2202
Appears in Collections:IJP - Comunicações a Congressos Nacionais / Papers in National Meetings

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