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dc.contributor.authorFigueiras, Cláudia-
dc.date.accessioned2018-07-09T14:58:36Z-
dc.date.available2018-07-09T14:58:36Z-
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationFigueiras, C. S. M. (2018). As entidades intermunicipais: Breve referência ao seu regime jurídico. In C. A. Gomes, A. F. Neves, T. Serrão (org.), Organização Administrativa: Novos actores, novos modelos (pp. 495-519). Lisboa: AAFDL. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2196pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/2196-
dc.description.abstractÍndice: 0. Nota Introdutória 1. A consagração legal das Entidades Intermunicipais: breve referência à sua evolução legislativa 2. Referência ao regime jurídico das Entidades Intermunicipais 2.1. As Comunidades Intermunicipais 2.2. As Áreas Metropolitanas 2.3. A transferência legal de competências dos órgãos do Estado e a delegação de competências dos órgãos do Estado e dos Municípios para os órgãos das Entidades Intermunicipais 2.3.1.A transferência legal de competências dos órgãos do Estado para os órgãos das Entidades Intermunicipais 2.3.2. A delegação de competências dos órgãos do Estado e dos Municípios para os órgãos das Entidades Intermunicipais 3. Poderes de intervenção do Estado – em especial, a tutela sobre as Entidades Intermunicipaispt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherAAFDLpt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectEntidades Intermunicipaispt_PT
dc.subjectRegime jurídicopt_PT
dc.titleAs entidades intermunicipais: Breve referência ao seu regime jurídicopt_PT
dc.typebookPartpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
degois.publication.firstPage495pt_PT
degois.publication.lastPage519pt_PT
degois.publication.titleOrganização Administrativa: Novos actores, novos modelospt_PT
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