Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/2161
Title: “As crianças devem sempre ser ouvidas”: a necessidade de um Provedor da Criança
Authors: Alves, Dora Resende
Keywords: Provedor de Justiça
direitos fundamentais
Provedor da Criança
União Europeia
Issue Date: 2-Feb-2018
Publisher: Almedina Editora
Series/Report no.: 36;
Abstract: O Provedor de Justiça, à semelhança dos Estados-Membros, é um órgão que resulta do quadro institucional da União Europeia. Tal acontece sob eleição do Parlamento Europeu. Existe para receber as queixas dos cidadãos contra as ilegalidades, abusos ou arbitrariedades dos poderes públicos, demonstrando-se essencial para a defesa dos direitos fundamentais. Por outro lado, direito da União Europeia não deu uma especial atenção aos direitos das crianças. Contudo, por força da adopção da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no seguimento de outros documentos internacionais, os direitos da criança ganham visibilidade e eficácia. Nesse sentido, julga-se que a criação de um especial Provedor das Crianças a nível do direito da União Europeia seria um meio privilegiado para garantir o relevo às violações de direitos fundamentais desta categoria de seres humanos naturalmente mais frágeis e, com esse exemplo, promover a nível nacional a mesma importância.
URI: http://hdl.handle.net/11328/2161
ISSN: 9783600000007
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Nacionais / Papers in National Journals

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