Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/1924
Title: Do Instituto da transmissão do direito de suceder do artigo 2058º do código civil
Authors: Costa, Eva Dias
Keywords: Sucessão mortis causa
Herança
Aceitação e repúdio
Transmissão
Ius delationis
Representação
Acrescer
Issue Date: 2017
Citation: Costa, E. D. (2017). Do Instituto da transmissão do direito de suceder do artigo 2058º do código civil. Quaestio Iuris, 10(3), 1556 -1567. Disponível no Repositório UPT,
Abstract: O Código Civil prevê no artigo 2058.º a possibilidade de o direito de aceitar ou repudiar a herança se transmitir para os herdeiros do sucessível que, chamado (i.e., que, à data da abertura da sucessão, reunisse os pressupostos da vocação sucessória (a sobrevivência ao de cuius, a capacidade sucessória e a titularidade da designação prevalente), tenha, entretanto, falecido sem a ter aceitado ou repudiado. A epígrafe do artigo é tão simplesmente “transmissão”. A doutrina tem chamado a este instituto, direito de transmissão, transmissão do direito de suceder ou transmissão do direito de aceitar ou repudiar a herança. Rejeitamos à partida a primeira: não se trata, na verdade, de uma forma especial de suceder, antes da aplicação normal das regras da transmissibilidade mortis causa dos direitos. Não há direito de transmissão, mas transmissão de um direito. Mas, de que direito? É na escolha entre as duas restantes expressões reside a razão de ser desta reflexão: os herdeiros do sucessível que, chamado, morre sem aceitar ou aceitar a herança vêm transmitido para eles o direito hereditário que cabia a este segundo de cuius na herança do primeiro, sucedendo a este por essa via, ou apenas se transmite para eles o ius delationis, o direito de aceitar ou repudiar a herança que, neste caso, integrará o património do segundo de cuius a quem – e só a quem – estes sucedem? É a esta questão, que é no fundo a da natureza e efeitos deste instituto (com as consequências, civis e tributárias, que podem ser retiradas) que procuraremos responder.
URI: http://hdl.handle.net/11328/1924
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Internacionais / Papers in International Journals

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