Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/1893
Title: O abuso de confiança contra a Segurança Social: Da(s) inconstitucionalidade(s) da sua interpretação
Authors: Rodrigues, Carlos Augusto, orientador científico
Silva, Maria, orientador científico
Carvalho, Marco António Cabeçais
Keywords: Receitas fiscais
Despesas sociais
Produto Interno Bruto
Défice público
Dívida pública
Regime Geral das Infracções Tributárias
Estado social
Abuso de confiança fiscal
Abuso de confiança contra a Segurança Social
Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 8 / 2010 de 23 de Setembro
Jurisprudência
Crime simples
Crime qualificado
Princípios da certeza e segurança jurídica
Princípios da igualdade e da proporcionalidade penal
Nulla poena sine lege
Tributo
Tax revenue
Welfare state
Social spending
Gross domestic product
General government deficit
General government debt
Legal system of tax offences
Tax embezzlement
Embezzlement against Social Security
Judgment n.º 8/2010 of 23rd of September
Jurisprudence
Simple crime
Qualified crime
Principles of legal certainty and security
Principles of equality and criminal proportionality
Nulla poena sine Lege
Tax
Issue Date: 29-May-2017
Citation: Carvalho, M.C. (2017). O Abuso de confiança contra a Segurança Social: Da(s) inconstitucionalidade(s) da sua interpretação. (Dissertação de Mestrado), Universidade Portucalense, Portugal. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1893
Abstract: A presente dissertação analisará o Estado Social, a sua origem, apresentará um conceito do mesmo, o que este abrange, onde este se encontra plasmado na Constituição da República, qual a sua sustentabilidade, as formas de financiamento e se o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é a essência do seu suporte. Ademais será verificada a desconformidade da interpretação jurisprudencial estabelecida no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 8 / 2010 de 23 de Setembro e em que serão demonstradas as possíveis inconstitucionalidades da sua interpretação e aplicação.
This present dissertation will examine the welfare state, its origin, will present a concept, what it covers, where it is enshrined in the Constitution of the Republic, its sustainability, ways of financing it and if the crime of embezzlement against Social Security is the core of its support. Also it will be analyzed the disconformity of judicial interpretation established in the Judgement n.º 8/2010 of 23rd of September and which it will be demonstrated the possible unconstitutionality´s of its interpretation and application.
URI: http://hdl.handle.net/11328/1893
Appears in Collections:IJP - Dissertações de Mestrado / MSc Dissertations

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