Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/1513
Title: A descentralização no Estado Unitário Português.
Authors: Silva, Maria Manuela Magalhães
Castilhos, Daniela Serra
Keywords: Descentralização democrática
Estado Unitário
Estado português
Regiões Autónomas
Issue Date: 2016
Publisher: Fundación Manuel Giménez Abad
Citation: Silva, M. M. M., & Castilhos, D. S. (2016). A descentralização no Estado Unitário Português. In J. Tudel, M. Kölling, (eds.), Descentralización Constitucional y organización local en Iberoamérica, (pp. 153-164). Fundación Manuel Giménez Abad: Zaragoza. (Colección Actas, 12).
Abstract: SUMÁRIO 1. Introdução 2. O princípio da autonomia das autarquias locais 3. A descentralização democrática da Administração Pública 4. O regime autonómico insular 4.1 O território português 4.2 Estado Unitário ou Estado Unitário Regional Periférico 4.3 Regime constitucional das Regiões Autónomas 4.4 Órgãos de governo regional 5. Considerações finais 6. Bibliografia
URI: http://hdl.handle.net/11328/1513
ISBN: 978-84- 942014-8-6
Appears in Collections:IJP - Comunicações a Congressos Internacionais / Papers in International Meetings

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