Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/1500
Title: A auto-regulamentação da actividade seguradora na União Europeia
Authors: Caramelo-Gomes, José
Keywords: Direito dos seguros
European law
Insurance law
European Union
Issue Date: 2003
Citation: Caramelo Gomes, José (2003). A auto-regulamentação da actividade seguradora na União Europeia. Jornadas Luso-Brasileiras de Direito dos Seguros, Rio de Janeiro e S. Paulo, Brasil, 2003. Disponível no Repositório UPT: http://hdl.handle.net/11328/1500.
Abstract: O tema que me foi proposto para estas Jornadas é a auto-regulamentação do seguro na União Europeia. Como em tudo na vida, devemos partir do geral para o especial, o que neste caso significa desde já a clarificação do conceito de auto-regulamentação que vou utilizar. Qualquer actividade humana carece de alguma regulamentação por muito incipiente que seja. A prática das últimas décadas no mundo ocidental, motivada por preocupações sociais, económicas e de interesse público, tem sido a de uma crescente regulamentação das actividades por parte dos poderes públicos. O que significa, pelo essencial, que assistimos, durante todo o século XX a um aumento exponencial na produção legislativa reguladora das actividades humanas. [...]
URI: http://hdl.handle.net/11328/1500
Appears in Collections:IJP - Comunicações a Congressos Internacionais / Papers in International Meetings

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