Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11328/1422
Title: | Sobre a fiscalização da constitucionalidade |
Authors: | Alves, Dora Resende Silva Lopes, José Augusto |
Keywords: | fiscalização da constitucionalidade Constituição da República Portuguesa Tribunal Constitucional Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional |
Issue Date: | 6-Jan-2015 |
Abstract: | O objectivo é focar a fiscalização da constitucionalidade, conforme tema indicado para estudo na preparação para o exame de ingresso no Centro de Estudos Judiciários. A justiça constitucional, criação resultante da evolução do Estado para estado social e democrático de direito, é exercida, no Estado português, nos termos da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da lei e compete ao Tribunal Constitucional e aos tribunais comuns. |
Description: | O tema consta do último Aviso n.º 2140/2014 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30 de 12 de Fevereiro de 2014, págs. 4282 e ss. com o Concurso de ingresso no curso de formação inicial de magistrados para os tribunais judiciais. |
URI: | http://hdl.handle.net/11328/1422 |
Appears in Collections: | IJP - Comunicações a Congressos Nacionais / Papers in National Meetings |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Conf CEJ FC 2015 final.doc | 235.5 kB | Microsoft Word | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.