A «origem» e o actual crime luso de fraude fiscal: Alguns problemas de direito penal.

Abstract

O surgimento de uma série de ilícitos tributários em grandes quantidades abriu novos desafios ao Estado de Direito Social, democrático, livre e verdadeiro. Neste trabalho procuramos determinar, também de um ponto de vista histórico, qual a adequada qualificação de crimes como a fraude fiscal e, depois, a chamada burla tributária. Onde enquadrar, desde uma perspectiva do Direito penal, problemas como são o caso das «muito populares» «facturas falsas»? A nossa opinião continua a ser de que essas mesmas situações poderão, porventura, ser enquadrados no crime de fraude previsto e punido no actual RGIT («Regime Geral das Infracções Tributárias»).

The sprouting of a series of tax offense in great amounts opened new challenges to the Social, democratic rule of law, exempts and true. in this work we look for to determine, also of a historical which, point of view the adjusted qualification of crimes as tax fraud and, later, call «trick» tax. where to fit, since a perspective of the criminal law, problems as they are the case of “the very popular” “false invoices”? our opinion continues to be of that these same situations will be able being fit in the foreseen and punished crime of fraud in the current «rGit» («General regimen of the infractions taxes»).