Repositório da Universidade Portucalense: Search

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Issue Date	Title	Author(s)
2014	O princípio da corrupção do retrocesso social como categoria autónoma no direito constitucional brasileiro?: Conceito, fundamentação e alcance normativo frente à actual dogmática dos direitos fundamentais.	Fuhrmann, Italo Roberto
2014	Legislación y políticas públicas sobre inmigración y diversidad cultural en España y el contexto Europeo.	Garrido Rodríguez, Pedro
2014	O tribunal competente em casos da Internet segundo o acórdão «EDATE ADVERTISING» do Tribunal de Justiça da União Europeia.	Pereira, Alexandre Dias
2014	Resenha de direito da União Europeia.	Alves, Dora Resende
2014	Concurso mercantil de acreedores: La acción tributoria frente al dueño y sus directivos esclavos (empresários corruptos).	Suárez Blázquez, Guillermo