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dc.contributor.authorAlves, Dora Resende-
dc.date.accessioned2015-05-21T13:29:36Z-
dc.date.available2015-05-21T13:29:36Z-
dc.date.issued2014-12-
dc.identifier.issn1646-1029-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/1220-
dc.description.abstractDesde a formação das Comunidades Europeias a determinação de um elenco de direitos fundamentais teve uma evolução lenta e por via jurisprudencial. A proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi um ponto crucial para a consagração de um catálogo de direitos fundamentais na ordem jurídica da União Europeia.pt
dc.description.abstractSince the formation of the European Communities to determine a list of fundamental rights was a slow and jurisprudential evolution pathway. The proclamation of the Charter of Fundamental Rights of the European Union was a crucial point for the consecration of a catalog of fundamental rights in the legal order of the European Union.-
dc.language.isoporpt
dc.publisherIPP – Instituto Politécnico do Portopt
dc.rightsopenAccesspt
dc.subjectUnião Europeiapt
dc.subjectDireitos fundamentaispt
dc.subjectEuropean Union-
dc.subjectFundamental rights-
dc.titleReferências à evolução dos textos de protecção dos direitos fundamentais no direito da União Europeia.pt
dc.typearticlept
dc.relation.publisherversionhttp://parc.ipp.pt/index.php/rebules/issue/view/41-
dc.peerreviewednopt
degois.publication.firstPage61pt
degois.publication.lastPage81pt
degois.publication.volume25pt
degois.publication.titleRevista de Ciências Empresariais e Jurídicas do ISCAPpt
degois.publication.locationPortopt
Appears in Collections:IJP - Artigos em Revistas Nacionais / Papers in National Journals

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