Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11328/1220
Title: | Referências à evolução dos textos de protecção dos direitos fundamentais no direito da União Europeia. |
Authors: | Alves, Dora Resende |
Keywords: | União Europeia Direitos fundamentais European Union Fundamental rights |
Issue Date: | Dec-2014 |
Publisher: | IPP – Instituto Politécnico do Porto |
Abstract: | Desde a formação das Comunidades Europeias a determinação de um elenco de direitos fundamentais teve uma evolução lenta e por via jurisprudencial. A proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi um ponto crucial para a consagração de um catálogo de direitos fundamentais na ordem jurídica da União Europeia. Since the formation of the European Communities to determine a list of fundamental rights was a slow and jurisprudential evolution pathway. The proclamation of the Charter of Fundamental Rights of the European Union was a crucial point for the consecration of a catalog of fundamental rights in the legal order of the European Union. |
URI: | http://hdl.handle.net/11328/1220 |
ISSN: | 1646-1029 |
Appears in Collections: | IJP - Artigos em Revistas Nacionais / Papers in National Journals |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Artigo ISCAP 2014.pdf | 1.5 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.