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http://hdl.handle.net/11328/1220| Title: | Referências à evolução dos textos de protecção dos direitos fundamentais no direito da União Europeia. |
| Authors: | Alves, Dora Resende |
| Keywords: | União Europeia Direitos fundamentais |
| Issue Date: | Dec-2014 |
| Publisher: | IPP – Instituto Politécnico do Porto |
| Abstract: | Desde a formação das Comunidades Europeias a determinação de um elenco de direitos fundamentais teve uma evolução lenta e por via jurisprudencial. A proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi um ponto crucial para a consagração de um catálogo de direitos fundamentais na ordem jurídica da União Europeia. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11328/1220 |
| ISSN: | 1646-1029 |
| Appears in Collections: | IJP - Artigos em Revistas Nacionais / Papers in National Journals |
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