A restituição e a separação de bens no processo de insolvência: Considerações em torno do artigo 141.º do CIRE

Abstract

O artigo 141.º do Código da insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) regula a forma mais célere e eficaz de reclamar a separação e restituição de bens indevidamente apreendidos para a massa insolvente. Apesar de ser uma norma que trata de aspetos processuais aparentemente simples, são vários os problemas de interpretação que se levantam quando estamos perante a sua aplicação prática. Com este estudo pretende dar -se um contributo para uma interpretação mais correta e equilibrada desta norma, na esperança de que este venha a ser um procedimento mais usado pelos interessados.

Section 141 of the Portuguese Insolvency Act (CIRE) provides for a quick and efficient mechanism for the separation and restitution of the assets that are improperly seized in favour of the insolvent estate. Despite being, apparently, a provision that deals with simple procedural aspects, there are several problems of interpretation arising from its application. With this study we aim to contribute to a more correct and reasonable interpretation of this provision, hoping that the instrument laid down may be more frequently used.