O sistema comunitário de coordenação relativo às prestações complementares de segurança social.

Abstract

Aborda -se neste texto o regime comunitário de coordenação dos regimes de pensões complementares contido na Directiva n.º 98/48, e alude -se às propostas de directiva sobre a portabilidade dessas pensões. Além disso, procede -se a uma análise da regulação nacional daquele tipo de pensões, em particular as que não são objecto de um regime profissional.

this paper describes the european system of coordination on the supplementary social security adopted by the directive n.º 98/48, and the proposals for a directive on improving the portability of supplementary pension rights. on the other hand, we analyze the national regulation of the supplementary pensions not regulated by a professional regime.