Os princípios da cooperação processual e da “confiança da administração” como garantes de um processo “equitativo” de execução fundada em título administrativo: o ónus de alegação e prova havendo embargos

Abstract

A análise dos arestos abaixo, que, porque acessíveis na totalidade em www.dgsi,pt transcrevemos somente na parte essencial, permite, partindo do modo como, a propósito da insuficiência da alegação fáctica por parte do embargante, se encararam os temas dos ónus da alegação e prova face ao especial valor probatório do título executivo, convocar a consideração de outros princípios de direito substantivo e processual atinentes à matéria.