Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11328/1050
Title: Algumas medidas de proteção e assistência das vítimas de violência doméstica.
Authors: Guimarães, Ana Paula
Keywords: Violência doméstica
Vítima
Medidas de protecção
Issue Date: 1-Mar-2015
Citation: Guimarães, A. P. (2015). Algumas medidas de proteção e assistência das vítimas de violência doméstica. (Documento de Conferência não Publicado). In C. Rodrigues, O. Carvalho, & R. Darlindo (coords.), Conferência sobre "Violência Doméstica", Universidade Portucalense, Portugal, 23 de Fev. 2015. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1050.
Abstract: A Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro, estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas. A Lei em referência estabelece as condições da atribuição do estatuto de vítima, define as consequências jurídico-processuais deste estatuto e confere protecção policial, tutela judicial e tutela social.
URI: http://hdl.handle.net/11328/1050
Appears in Collections:IJP - Comunicações a Congressos Nacionais / Papers in National Meetings

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