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Title: Os direitos fundamentais das empresas nos procedimentos de direito da concorrência da União Europeia no âmbito do Regulamento N.º 1/2003.
Other Titles: Undertakings' fundamental rights on the European Union Competition law proccedings.
Authors: Silva, Maria Manuela Magalhães
Alves, Dora Resende
Keywords: Comissão Europeia
direitos de defesa
Regulamento n.º 1/2003
Direito da concorrência
Rights of defense
Regulation n.º 1/2003
European Commission
Competition law
Issue Date: Oct-2014
Publisher: Coimbra Editora
Abstract: Apresenta-se uma aproximação breve ao dever de respeito da Comissão Europeia pelos direitos fundamentais no exercício dos procedimentos do direito da concorrência da União Europeia. No desempenho dos seus poderes de investigação ao abrigo do Regulamento n.º 1/2003, cabe à Comissão respeitar os princípios gerais e direitos de defesa garantidos pelo direito comunitário.
This paper presents a brief approach to the duty of the European Commission to respect the fundamental rights in the exercise of procedures of competition law of the European Union. In exercising its powers of investigation under Regulation n.º 1/2003, the Commission must respect the general principles and fundamental rights guaranteed by european law.
Description: Estudo de homeangem. Coordenação de João Reis, Leal Amado, Liberal Fernandes, Regina Redinha
URI: http://hdl.handle.net/11328/1039
ISBN: 978-972-32-2260-9
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