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Issue Date	Title	Author(s)
16-Dec-2019	The Groningen Protocol for neonatal euthanasia: Our perspective	Alves, Daniela; Costa, Eva Dias
2019	O direito à educação como direito fundamental	Alves, Dora Resende
2019	Resenha de direito da União Europeia	Alves, Dora Resende
2019	Do direito ao dever de Educação para os Direitos Humanos: (Pré)Conceito(s) e paradigma(s)	Campina, Ana
2-Mar-2019	A posição sucessória do cônjuge sobrevivo no Direito Português: A propósito da Lei 48/2018, de 14 de Agosto	Costa, Eva Dias
29-Jul-2019	Fraturas do Direito Matrimonial Português Contemporâneo: Opinião a propósito do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 25 de junho de 2019	Costa, Eva Dias
2018	O direito à vida implica o direito a morrer? Pessoa e eutanásia	Costa, Eva Dias; Campos, Diogo Leite de
Sep-2018	Conceito jurídico de publicidade: Contributos para uma redefinição	Amorim, Ana
Jun-2019	O regime jurídico dos segredos comerciais no novo Código da Propriedade Industrial	Amorim, Ana
2018	Acerca da política de acesso aos documentos da União Europeia	Alves, Dora Resende
16-Apr-2019	Resenha de Direito da União Europeia	Alves, Dora Resende
Dec-2018	Mudanças e andanças em nome do combate à criminalidade e da defesa da sociedade	Silva, Maria Manuela Magalhães; Guimarães, Ana Paula
2018	Apoio a grupos de risco na área metropolitana do Porto	Vilela, Idalina; Brito, Dalila; Bessa-Vilela, Noémia; Brito, Ana
30-Dec-2018	Resenha de Direito da União Europeia	Alves, Dora Resende
2015	A sociedade de informação e a valia do registo predial	Mouteira Guerreiro, J. A.
2016	Recensão crítica ao livro "Pasado y Presente de los Derechos Humanos: Mirando al Futuro"	Rebelo, Fernanda
2016	Os instrumentos de proteção dos direitos fundamentais do consumidor particularmente vulnerável perante a publicidade	Rebelo, Fernanda
2018	O direito à dedução de IVA na perspectiva do TJUE: Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 15 de setembro de 2016 «Acórdão Barlis, SA»	Anjos, Maria do Rosário
2018	Publicidade comparativa: entre a denegrição dos concorrentes e o engano dos consumidores. Anotação ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2017 – Revista n.º 4594/05.6TVLSB.L1.S1 – 7.ª Secção	Amorim, Ana
2017	O artigo 19.º do Código Penal português à luz de uma nova visão sobre a (in)imputabilidade penal em razão da idade	Alfaiate, Ana Rita