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Dec-2015Analysis of the Portuguese legal framework concerning the safeguarding of employees' rights in the event of the transfer of an undertaking or an establishment compliance with the directive 2001/23/CE of 12 march 2001.Carvalho, Sónia de
2015O registo de organizações não governamentais de pessoas com deficiência: Anotação à Portaria n.º 7/2014, de 13 Janeiro, que define as regras a que obedece o registo respeitante às organizações não governamentais de pessoas com deficiência (ONGPD).Fernandes, Tiago Pimenta
Dec-2016The distribution contracts: an Iberian approach.Carvalho, Sónia de
2015Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades da Política Económica e a reforma laboral: causa e consequência?Carvalho, Sónia de; Carvalho, Messias
2017Do direito ou da obrigação à literacia financeira?Campina, Ana; Teixeira, Maria Emília
Jul-2016Swap especulativo: Ofensivo da ordem pública ou dinamizador dos mercados?Teixeira, Maria Emília
2017A prevalência do conceito comunitário de empresa na política da concorrência da União Europeia (o entendimento de empresa)Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende
2012Do seguro de danos na cooperativa de habitação: Anotação ao Acórdão do TRL, de 28 de Fevereiro de 2012Fernandes, Tiago Pimenta
2014Um olhar sobre os tribunais da União EuropeiaAlves, Dora Resende
2011Um novo regime para as fundações em Portugal: Anotação à Lei n.º 24/2012, de 9 de Julho, que aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil.Fernandes, Tiago Pimenta