Browsing by Author Figueiras, Cláudia

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2017A “delegação de poderes” dos órgãos do Estado nos órgãos das Autarquias Locais: que poderes os do “delegante”?Figueiras, Cláudia
2017A democratização do sistema tributário: Em especial, da sua importância para a prevenção dos litígios em matéria jurídico-tributáriaFigueiras, Cláudia
2018Electronic administration: Brief reflection on a new administration modelFigueiras, Cláudia; Bravo, Bárbara Magalhães
2018As entidades intermunicipais: Breve referência ao seu regime jurídicoFigueiras, Cláudia
2017Estudos em Homenagem ao Professor Doutor António Cândido de OliveiraFigueiras, Cláudia; Fonseca, Isabel Celeste Monteiro; Rocha, Joaquim Freitas da; Froufe, Pedro Madeira
2018Justiça tributária: Prevenção e resolução alternativa de litígiosFigueiras, Cláudia
2018L’appel des décisions des tribunaux arbitraux en matière fiscaleFigueiras, Cláudia
2018Mediação administrativa e polícia municipal – ensemble (de Portugal)Fonseca, Isabel Celeste Monteiro da; Figueiras, Cláudia
2017Organização e funcionamento dos órgãos das Autarquias LocaisNeiva, Mateus; Figueiras, Cláudia; Moniz, Ana Raquel; Fonseca, Isabel; Coutinho, Juliana Ferraz; Carvalho, Raquel
2017Restrição aos direitos fundamentais dos militares da guarda nacional republicana (?): Em especial, o direito de acesso ao ensino e direitos conexosFonseca, Isabel Celeste Monteiro da; Figueiras, Cláudia
2017Tax Mediation in Portuguese Legal Ordinance: De Iure Condendo(?)Figueiras, Cláudia